Processo 0001096-10.2024.8.25.0011

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28955/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130294 NÚMERO ÚNICO: 0001096-10.2024.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202463301128 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - GENILDES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL FOI FIXADO NA SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) (FL. 119).3. A REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR A VÍTIMA PELO TRANSTORNO VIVENCIADO E, SIMULTANEAMENTE, PUNIR O AGENTE CAUSADOR, INIBINDO A REITERAÇÃO DE CONDUTAS LESIVAS NO MERCADO DE CONSUMO.4. O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. A FIXAÇÃO DO QUANTUM EXIGE A ANÁLISE CUIDADOSA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS, DO GRAU DE CULPA DO OFENSOR E DA REPERCUSSÃO DO FATO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE OFENDIDA.5. A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS ( PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I ) EM CONTA UTILIZADA PELA CONSUMIDORA APENAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FL. 119).6. A CONDUTA DO BANCO REVELA GRAVE AFRONTA AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS CONTÍNUOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, AFETANDO OS PARCOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA COM SUBTRAÇÕES QUE ALCANÇARAM A QUANTIA DE R$ 15,95 MENSAIS (FL. 5), DEMANDA UMA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL FIRME. ADOTA-SE AQUI UM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO ACENTUADO, RESSALTANDO A GRAVIDADE DA PRÁTICA IMPOSTA PELO FORNECEDOR DIANTE DE UMA CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL, TEM CONSOLIDADO QUE O VALOR INDENIZATÓRIO, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFÍCIO POR FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE REFLETIR CONCRETAMENTE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO. ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DO JÁ CITADO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, O VALOR DE R$ 2.000,00…

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