Processo 0001096-70.2023.5.19.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001096-70.2023.5.19.0008 RECORRENTE: AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE MANAGEMENT AL S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: JAILSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be9d1d proferida nos autos. ROT 0001096-70.2023.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JAILSON ROCHA DA SILVA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido:   Advogado(s):   AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE MANAGEMENT AL S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA (SP243404) EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR (SP486555) MARIANA MEDEIROS NUNES (SP412529) MAURICIO EDUARDO DE VASCONCELOS FEIJO (AL15132) Recorrido:   Advogado(s):   BRASKEM S/A DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido:   ISABELA FELIX SERAFIM   RECURSO DE: JAILSON ROCHA DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id dafe145; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id f363f18). Representação processual regular (Id 97b187a, Id 7c3d693, Id 26ef028). Preparo dispensado (Id 3d3e8ba).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.  (lgrf) MACEIO/AL, 05 de maio de 2026. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A - AMBIPAR ENVIRONMENT WASTE MANAGEMENT AL S/A - JAILSON ROCHA DA SILVA

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