Processo 0001096-95.2015.8.10.0058
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa - Calhau, São Luís/MA PROCESSO Nº 0001096-95.2015.8.10.0058 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JESSEM JAMES DA SILVA e DENILSON GONÇALVES DO LAGO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 157, § 2º, I e II, 180 e 288, TODOS DO CPB; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 e ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Pú
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