Processo 0001098-30.2026.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de tutela de urgência, promovida por ANTÔNIO HELIO BARBOSA COLARES em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Ci
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