Processo 0001098-91.2025.8.04.2900
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposta, mov. 125.1, pela Defesa de MASAQUE FREIRES CRUZ em face da Decisão de Pronúncia, mov. 116.1, que julgo PROCEDENTE o pleito da Denúncia, para o fim de PRONUNCIAR o réu MESAQUE FREIRES CRUZ, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal
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