Processo 0001098-93.2026.8.04.2500

DECISÃO Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Defiro a prioridade de tramitação processual por se tratar de pessoa com deficiência, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Proceda a Secretaria com as anotações de esti

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