Processo 0001099-02.2026.8.25.0073

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202683300484 NÚMERO ÚNICO: 0001099-02.2026.8.25.0073 ARROLANTE : VIVIANE DE MOURA REIS ADV. : PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734-SE ARROLADO : GERALDO ANDRELINO DOS REIS HERDEIRO : CLARISSA DE MOURA REIS DECISÃO....: 1. DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A PETIÇÃO RETIFICADA INDICA, COMO BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO, O VEÍCULO GM/CHEVROLET ASTRA EXPRESSION, ANO 2002, PLACA MUY7195, RENAVAN XXX.XXX.XXX-XX, COR AZUL, ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O DOCUMENTO DE PROPRIEDADE ACOSTADO ÀS FLS. 48 — CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 — CONFIRMA A TITULARIDADE EM NOME DO DE CUJUS, GERALDO ANDRELINO DOS REIS. TODAVIA, O MESMO DOCUMENTO REGISTRA, NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES, A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA BV FINANCEIRA S/A – CFI. DADO QUE O DOCUMENTO TEM DATA DO EXERCÍCIO DE 2015, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM SEGURANÇA, SE O FINANCIAMENTO FOI INTEGRALMENTE QUITADO E A RESTRIÇÃO BAIXADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUALIZADO QUE DEMONSTRE A SITUAÇÃO ATUAL DO BEM. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS DESATUALIZADOS OS EXTRATOS DA CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1402-8, CONTA 76.258-X, JUNTADOS AOS AUTOS, TÊM POR DATA-BASE SETEMBRO DE 2025. PARA QUE O MONTE PARTÍVEL REFLITA COM EXATIDÃO O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ATUALIZADOS. 3. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A PETIÇÃO RETIFICADA DESCREVE O VALOR DO VEÍCULO COMO R$ 10.000,00 (OITO MIL REAIS), HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE O NUMERAL E O VALOR POR EXTENSO. DEVERÁ SER PROMOVIDA A DEVIDA CORREÇÃO. POSTO ISSO, INTIMEM-SE AS AUTORAS, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) APRESENTE DOCUMENTO ATUALIZADO REFERENTE AO VEÍCULO GM/ASTRA EXPRESSION, PLACA MUY7195 — PREFERENCIALMENTE CRLV DO EXERCÍCIO CORRENTE OU CERTIDÃO DE SITUAÇÃO DO VEÍCULO EXPEDIDA PELO DETRAN/SE —, COMPROVANDO A TITULARIDADE EM NOME DO ESPÓLIO E A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, ÔNUS REAIS OU PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM; B) APRESENTE EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1402-8, CONTA 76.258-X, COM SALDO CORRESPONDENTE À DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA PROLAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO EXATO VALOR DO MONTE PARTÍVEL; C) CORRIJA O ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO, FAZENDO CONSTAR, DE FORMA COERENTE, O NUMERAL E O VALOR POR EXTENSO CORRESPONDENTES. EM TEMPO, DEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO SISBAJUD PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DO DE CUJUS GERALDO ANDRELINO DOS REIS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE SUBSIDIAR A APURAÇÃO DO MONTE PARTÍVEL. QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS, O ART. 98, CAPUT, DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELE QUE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IN CASU, O ESPÓLIO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 75, VII, DO CPC, E PODE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MONTE-MOR. ASSIM, AGUARDE-SE A JUNTADA DA ATUALIZAÇÃO DO MONTE MOR PARA A ANÁLISE DO PE

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