Processo 0001099-45.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001099-45.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL LISBOA PEREIRA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa6f57c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DAS PRETENSÕES E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A RECLAMADA NOS SEGUINTES TERMOS: I – RETIFICAÇÃO DA CTPS PARA QUE CONSTE DISPENSA EM 19/12/2025, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO OBREIRO. INERTE, A SECRETARIA DA VARA FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTABELECIDA. II - PAGAMENTO DAS VERBAS A SEGUIR: SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%, CONSIDERANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO O ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS COMPROVADOS NO EXTRATO ANEXADO; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO). DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES FICAM INTIMADAS DA ANTECIPAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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