Processo 0001100-07.2025.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de diferenças retroativas ajuizada por ARACI DINIZ PERES em face da FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS DRª ROSEMARY COSTA PINTO (FVS/RCP), na qual a parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente de Endemias, alega que a requerida jamais promoveu o seu enquadramento funcional previsto na Lei Estadual nº 3.469/2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categ
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