Processo 0001100-23.2025.8.04.4400
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Em sua petição inicial (ev. 1.1), instruída pelos documentos de evs. 1.2/1.5, o Ministério Público narra que em 22/01/2025, instaurou o Inquérito Civil 040.2025.00000
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