Processo 0001100-42.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825768 NÚMERO ÚNICO: 0001100-42.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581201111 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS SOB A RUBRICA CESTA DE SERVIÇOS/PACOTE DE SERVIÇOS .O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DAS COBRANÇAS, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU SERVIÇOS QUE EXCEDEM O ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS (COMO EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS) LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS, AINDA QUE QUESTIONADA A FORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO O DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A ANÁLISE DA LICITUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR.OS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DEMONSTRAM A FRUIÇÃO DE SERVIÇOS QUE ULTRAPASSAM A FRANQUIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BANCO CENTRAL.A UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS COMO TED ELETRÔNICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULA O CORRENTISTA À CONTRAPRESTAÇÃO TARIFÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.EXISTINDO CAUSA LEGÍTIMA PARA O DESCONTO BASEADA NO USO EFETIVO DOS SERVIÇOS, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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