Processo 0001100-51.2026.8.25.0084

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202640300238 NÚMERO ÚNICO: 0001100-51.2026.8.25.0084 EMBARGANTE : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC EMBARGADO : JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA NETO ADV. : ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA - OAB: 10610-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DE 5 (CINCO) DAS 9 (NOVE) ASTREINTES PLEITEADAS, BEM COMO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO E HOMOLOGO O CRÉDITO EXEQUENDO NO VALOR TOTAL DE R$ 3.080,00 (TRÊS MIL E OITENTA REAIS), SENDO R$ 2.800,00 REFERENTES ÀS 4 (QUATRO) OCORRÊNCIAS DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA E R$ 280,00 ATINENTES À MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º, DO CPC, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E GARANTIA INTEMPESTIVA DO JUÍZO. CONSIDERANDO QUE O VALOR INTEGRAL PLEITEADO NA EXORDIAL DE EXECUÇÃO, CORRESPONDENTE A R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS), JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AUTOS Nº 202540303362) DESDE A DATA DE 11/12/2025, E SENDO ESTE MONTANTE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ORA RECONHECIDA (R$ 3.080,00), JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ELETRÔNICOS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, NOS SEGUINTES E PRECISOS TERMOS: A) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO, JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA NETO, OU DE SEUS PATRONOS (DESDE QUE DETENTORES DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO CONSTANTE EM PROCURAÇÃO), NO VALOR DE R$ 3.080,00 (TRÊS MIL E OITENTA REAIS), ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL GERADA PELA CONTA BANCÁRIA JUDICIAL DESDE A DATA DO DEPÓSITO. B) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO/EMBARGANTE, BANCO DO BRASIL S/A, PARA O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE ATINENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NO VALOR DE R$ 3.220,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), DEVIDAMENTE ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL GERADA PELA RESPECTIVA CONTA BANCÁRIA JUDICIAL DESDE A DATA DO DEPÓSITO. TAMBÉM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO-OS CONCLUSOS PARA LANÇAMENTO DESTA DECISÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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