Processo 0001100-52.2025.5.17.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001100-52.2025.5.17.0151 RECORRENTE: SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf80bc7 proferida nos autos. ROT 0001100-52.2025.5.17.0151 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) Recorrido:   Advogado(s):   FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP ERIK JANSON VIEIRA COELHO (ES19910) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE ANCHIETA ALLANA SILVA DA MATTA (ES39661) JOAO VITOR VASCO NASCIMENTO (ES35904) MICHAEL JAMES BORTOLOTTI (ES35485)   RECURSO DE: SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2026 - Id 8c471ef; petição recursal apresentada em 16/04/2026 - Id 8142f66). Regular a representação processual (Id 386a05b). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 3e48413, ed56dbb .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): ´Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de responsabilização subsidiária do ente público. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Dessa forma, para que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento dos deveres trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, é necessário que se constate a conduta culposa quanto ao seu dever legal de fiscalização. Quanto ao ônus probatório, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), pacificou a questão, estabelecendo que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços recai sobre a parte autora da ação. Por oportuno, cito a íntegra da tese jurídica firmada pelo STF quando do referido julgamento: (...) No caso, a parte autora não produziu nenhuma prova acerca do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. Assim, em observância à decisão proferida pelo STF, que é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, é incabível a condenação subsidiária do município. (...)"   Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a tese jurídica do STF no julgamento do  RE 1298647 (Tema 1118), do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.