Processo 0001100-59.2024.8.25.0007

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489101101 NÚMERO ÚNICO: 0001100-59.2024.8.25.0007 EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE ADV. : NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV. : KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, COM BASE NO ART. 525, INCISO V, DO CPC, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS. DEIXO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA RETIFICAR O DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AINDA, DEVERÁ A PARTE CREDORA, QUANDO DOS NOVOS CÁLCULOS, OBSERVAR FIELMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO RECURSO INOMINADO Nº 202301052247, QUAIS SEJAM: [...] O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA DA VERBA SALARIAL DEVIDA, ALÉM DE SOFRER INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, SEGUNDO DECIDIDO NO RE Nº 870.947 E NO RESP 1.495.146-MG, ATÉ DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUANDO O CRÉDITO SERÁ CONSOLIDADO, DE FORMA QUE, APÓS TAL MARCO, SOBRE O VALOR CONSOLIDADO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT. ADVIRTA-SE À PARTE CREDORA QUE, CASO A NOVA PLANILHA CONTENHA OS MESMOS ERROS DE EXCESSO DE CÁLCULO APONTADOS NESTA DECISÃO, O PRESENTE FEITO SERÁ EXTINTO, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ, ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. COM A JUNTADA DE NOVA PLANILHA PELA PARTE EXEQUENTE, INTIME-SE O MUNICÍPIO DEVEDOR PARA QUE SE MANIFESTE, ASSIM QUERENDO, EM 5 (CINCO) DIAS, EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, E ULTRAPASSADOS OS PRAZOS SUPRA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO, EM SENDO O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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