Processo 0001100-85.2023.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22133/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722171 NÚMERO ÚNICO: 0001100-85.2023.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202373101164 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA LUCIA FERNANDES ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONTA EM QUE É CREDITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SOB A RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA, SEM QUE HOUVESSE INSTRUMENTO CONTRATUAL HÁBIL A JUSTIFICAR A COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É INCONTROVERSA, TENDO A PRÓPRIA SENTENÇA RECORRIDA RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA CONSUMIDORA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DA TARIFA QUESTIONADA.4. A VEDAÇÃO À BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO IMPEDE SEU RECONHECIMENTO QUANDO A CONDUTA ILÍCITA ATINGE, DE FORMA CONCRETA E SENSÍVEL, A DIGNIDADE DA PARTE LESADA. A SUBTRAÇÃO MENSAL E REITERADA DE PARCELA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR  CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 5% DA ÚNICA RENDA DA CONSUMIDORA, UTILIZADA PARA CUSTEAR ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS  EXTRAPOLA OS LIMITES DO SIMPLES DISSABOR E CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA  PESSOA IDOSA, APOSENTADA, COM RENDA MENSAL DE R$ 933,61  AGRAVA A EXTENSÃO DO DANO, POIS O COMPROMETIMENTO MENSAL DE R$ 44,50 INTERFERE DIRETAMENTE NA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DISTINGUE O CASO DAS HIPÓTESES EM QUE COBRANÇAS INDEVIDAS SÃO PRATICADAS EM CONTAS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DOS DANOS, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO, SIMULTANEAMENTE, ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.7. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, COM JUROS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO…

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