Processo 0001101-18.2017.8.14.0097
TJPA • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 3ª Turma de D
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