Processo 0001101-19.2025.8.04.3200

TJAM • Restituição de Coisas Apreendidas

Tribunal
Número CNJ
0001101-19.2025.8.04.3200
Classe
Restituição de Coisas Apreendidas
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Borba - Criminal
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Alisson Souza dos Santos, qualificado nos autos, relativo ao veículo automotor motocicleta HONDA/CB 650R, Placa TAC6D02, cor laranja, ano 2024 (mov. 1.1). Devidamente requisitada a prestar informações acerca do paradeiro e da necessidade probatória do bem, a Autoridade Policial noticiou a restituição administrativa do veículo, realizada em 10/06/2025, em favor da senhora Jociclei de Oliveira Ferreira, mediante recebime

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