Processo 0001101-36.2024.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828763 NÚMERO ÚNICO: 0001101-36.2024.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202473101131 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MISNA RAYANE DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - WESLEY GABRIEL MENEZES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - WESLEY ALVES DE MENEZES TAVARES ADVOGADO - EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE GRAVES ENFERMIDADES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. OMISSÃO NA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, A QUAL FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RECURSO DA AUTORA VISA À REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E A SANAR OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS REGULARES (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO) DEVE SER MANTIDO; E (II) SABER SE É DEVIDO O RATEIO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE NATUREZA MÉDICA, HOSPITALAR E ESCOLAR, SUPRINDO-SE A OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBEDIÊNCIA IRRESTRITA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). IN CASU, A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO REVELA-SE CONSENTÂNEA COM A HODIERNA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MORMENTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO.4. CONSOANTE JUDICIOSO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM LASTRO EM PERCENTUAL ELEVADO (35%) SOBRE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA DE EMPREGO FUTURO MALFERE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REEMPREGO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR.5. NADA OBSTANTE, REVELA-SE IMPERIOSA, EM HOMENAGEM À PROPORCIONALIDADE E EM GUARIDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE QUE, SOBREVINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA SALARIAL.6. CONSTATADA A MÁCULA DA OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA, CONSUBSTANCIADA EM PATENTE JULGAMENTO CITRA PETITA, IMPÕE-SE A SUA INTEGRAÇÃO. OS GASTOS DE JAEZ EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL EXTRAPOLAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA E DEVEM SER RATEADOS DE FORMA IGUALITÁRIA (50%) ENTRE OS GENITORES, PONTO QUE, INCLUSIVE, RESTOU INCONTROVERSO ANTE A PRÓPRIA OFERTA DO RÉU EM SEDE CONTESTATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. 2. É CABÍVEL, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO CONDICIONAL DEFESO, A DETERMINAÇÃO DE QUE O MESMO PERCENTUAL DE 30% INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE SUPERVENIENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RESPECTIVO DESCONTO EM FOLHA. 3. AS DESPESAS…

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