Processo 0001101-74.2024.5.09.4199

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA CumSen 0001101-74.2024.5.09.4199 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ZANICK EXECUTADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6e58ea proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que não houve expediente nesta Vara do Trabalho no dia 19/03/2026 (quinta-feira), em razão do feriado alusivo ao Padroeiro do Município de Rolândia. Certifico que não houve expediente nesta Vara do Trabalho no período de 01 a 03/04/2026 em razão do feriado da Semana Santa, conforme Regimento Interno do E. TRT da 9ª Região. Intimada (ID 4870c99), certifico que o prazo de 10 (dez) dias concedido à União (PGF) apresentar impugnação à planilha de atualização de cálculos (ID 04b9401) findou-se em 08/04/2026. Intimada (ID 3d4400e), certifico que o prazo de 5 (cinco) dias concedido à parte reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (Massa Falida de) para opor embargos à execução em face dos valores apurados na planilha de atualização de cálculos (ID 04b9401), bem como para manifestar-se acerca da determinação judicial constante no despacho de ID 7b725ab e quanto ao prosseguimento dos atos processuais indicados no despacho de ID 3d04f33 (a partir do item V), findou-se em 16/04/2026. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de ID f08f6b9 e do teor das certidões supra. Em 16 de abril de 2026. ADILSON BIZZETTO Analista Judiciário DESPACHO I. A parte reclamada requer a retificação do polo passivo para constar a massa falida, bem como a habilitação de seu patrono para fins de comunicação processual, visando evitar a comunicação via sistema.  Verifica-se, nos presentes autos, a ausência de intimação da parte requerente via sistema. Ademais, o procurador indicado já está habilitado nos autos e já foi, inclusive, intimado para ciência de andamentos processuais ocorridos após a solicitação de habilitação registrada sob ID 17a0543. A retificação do polo passivo para constar a massa falida foi efetuada a partir do conhecimento da convolação da recuperação judicial em falência (despacho de ID f03fdf7). II. Em virtude da decretação de falência, suscita a suspensão imediata da execução, bem como a sustação de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios, o levantamento de penhoras,  bloqueios e restrições de bens e valores da Massa Falida. Quanto a essa questão particular e em relação aos atos processuais até então praticados, reporta-se ao teor do despacho de ID 38548fc, a qual mantém-se pelos próprios fundamentos. Não há, após a decretação da falência qualquer ato de cunho executório direcionado em face da Massa Falida. Pelo contrário, o juízo prosseguiu com os andamentos processuais visando à obtenção de um título executivo líquido e certo, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa em relação aos cálculos de liquidação apresentados, a partir da notícia de descumprimento de acordo homologado pela requerente.  Por todo o exposto, e amparado pelo artigo 884 da CLT, foi concedido prazo às partes para ciência da atualização da dívida trabalhista pendente de adimplemento. No prazo legal, não houve insurgência específica de ambas as partes em relação aos cálculos de liquidação apresentados sob ID 04b9401, nem quanto às determinações judiciais relacionadas no…

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