Processo 0001101-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28574/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702748 NÚMERO ÚNICO: 0001101-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202605 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - HTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - ANDERSON LIMA BARRETO - OAB: 8253/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - AGENTES DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES, LICITAÇÕES E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SERGIPE - SECLOG AGRAVADO - SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2025. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS SUPERVENIENTES INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DISCIPLINADA NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS DE EXIGÊNCIA AINDA MAIS RIGOROSA QUANDO A MEDIDA PLEITEADA IMPORTA A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE E MANIFESTA.2. INEXISTE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO AS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS IMPUGNADAS ENCONTRAM JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA.3. OS FATOS SUPERVENIENTES CONSISTENTES NO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE FALHA PROCEDIMENTAL RELATIVA À EMPRESA WF TECNOLOGIA CIENTÍFICA LTDA. SÃO INAPTOS A MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE, CUJA DESCLASSIFICAÇÃO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À RETOMADA DA SESSÃO DE DISPUTA DETERMINADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR, INEXISTINDO PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE TAIS FATOS E OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, VOLTADOS ESSENCIALMENTE À IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.4. PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DE USO ININTERRUPTO SOBRE O INTERESSE PRIVADO DA AGRAVANTE, CONFIGURANDO-SE O DENOMINADO PERICULUM IN MORA INVERSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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