Processo 0001102-10.2024.8.17.3060
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0001102-10.2024.8.17.3060 Recorrente: Município de Parnamirim/PE Recorrida: Maciela da Costa Leite Lisboa DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com esteio no art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Federal (ID 57300765), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID 55286781), que desproveu a apelação do Recorrente, nos seguintes termos: DIREITO CO
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