Processo 0001102-48.2019.8.25.0025

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202267000385 NÚMERO ÚNICO: 0001102-48.2019.8.25.0025 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE REQUERIDO : . (R.D.S.G.) ADV. : ANTONIO PERICLES MENDONCA DE OLIVEIRA - OAB: 5679-SE DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. CONSIDERANDO A PETIÇÃO DO EXECUTADO DE 23/07/2026, NA QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA/EQUÍVOCO NA CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA EM 23/07/2026, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALDO REMANESCENTE A SER RESTITUÍDO EM SEU FAVOR (R$ 2.546,74, ALÉM DE ACRÉSCIMOS LEGAIS) ENCONTRA-SE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCEDIMENTO (RITO DA PRISÃO CIVIL - Nº 202267000385) E NÃO NOS AUTOS CONEXOS Nº 202267000386 (RITO EXPROPRIATÓRIO), EM QUE FORA CERTIFICADA APENAS A EXISTÊNCIA DE SALDO DE R$ 45,90. CONSIDERANDO O COMPLEXO TRÂMITE PROCESSUAL QUE ENVOLVEU A EXECUÇÃO PARALELA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR SOB DOIS RITOS DISTINTOS, A REALIZAÇÃO DE ACORDO DE ENCONTRO DE CONTAS HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM 06/02/2026, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA QUITAÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO CONEXO, IMPÕE-SE, COMO MEDIDA DE SANEAMENTO, COOPERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, O ESCLARECIMENTO PORMENORIZADO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS E ALVARÁS EXPEDIDOS. A CORRETA APURAÇÃO DO SALDO EFETIVAMENTE EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A LIBERAÇÃO SEGURA DO VALOR REMANESCENTE INCONTESTE AO DEVEDOR. NESSE CONTEXTO, DETERMINO À SECRETARIA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ELABORE E JUNTE AOS AUTOS CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, DETALHANDO DE FORMA CRONOLÓGICA E MINUCIOSA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A ESTE PROCESSO E AO PROCESSO Nº 202267000386, DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE: O VALOR ORIGINÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO PELO EXECUTADO EM 21/03/2025 PARA FINS DE GARANTIA E SOLTURA (R$ 6.339,87), INFORMANDO OS DADOS DA CONTA JUDICIAL CORRESPONDENTE; OS ALVARÁS ELETRÔNICOS JÁ EXPEDIDOS NESTES AUTOS, DISCRIMINANDO PARA CADA UM: O SALDO REMANESCENTE ATUALIZADO ATUALMENTE DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, APURANDO SE COINCIDE COM O VALOR DE R$ 2.546,74 PLEITEADO PELO EXECUTADO (DESCONTADOS OS PAGAMENTOS DE R$ 3.097,40 E R$ 695,73 SOBRE O DEPÓSITO ORIGINÁRIO); O NÚMERO DO ALVARÁ (COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS ALVARÁS Nº 202667000254 DE R$ 3.097,40 E Nº 202667000388 DE R$ 695,73); O RESPECTIVO BENEFICIÁRIO; O VALOR NOMINAL E A INDICAÇÃO DE SUA FINALIDADE (SATISFAÇÃO DO ACORDO DESTES AUTOS OU TRANSFERÊNCIA DE PENHORA/RETENÇÃO DECORRENTE DO FEITO Nº 202267000386); SE OS REFERIDOS ALVARÁS FORAM EFETIVAMENTE RESGATADOS/PAGOS, INDICANDO AS RESPECTIVAS DATAS DE RESGATE CONSTANTES DO SISTEMA DE DEPÓSITOS; O ESCLARECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DO SALDO DE R$ 45,90 LOCALIZADO NOS AUTOS APENSO Nº 202267000386 (CERTIDÃO DE 23/07/2026), INFORMANDO SE TAL VALOR POSSUI QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM AS CONTAS JUDICIAIS DESTE FEITO. APÓS A JUNTADA DA REFERIDA CERTIDÃO, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA QUE SOBRE ELA SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL. EM SEGUIDA, VOLVAM OS AUTOS CONC

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