Processo 0001103-07.2025.5.23.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001103-07.2025.5.23.0000 REQUERENTE: NEIDE MARIA DA SILVA SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50aa948 proferido nos autos. CONCLUSÃO/CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações acerca do pagamento parcial da parcela preferencial da Requisição de Pagamento n. 00403/2026 do Estado de Mato Grosso, certificando que: a) procedi a juntada da planilha atualizada de cálculos Id. 7569708; b) no Processo Administrativo (PA) nº 0000078-90.2024.5.23.0000, em nome do ESTADO DE MATO GROSSO,  em que está registrada toda movimentação quanto à expedição, pagamento e controle de valores para quitação dos precatórios do referido Estado, consta valor depositado na conta judicial do Banco do Brasil nº 2100124492102, aberta em nome do Estado de Mato Grosso e à disposição da Presidência deste Tribunal, exclusivamente para a quitação de precatórios, o total de R$ 41.675,90, acrescido de correções (valor de R$ 19.441,85  referente ao remanescente da 2° parcela, depositada em 17/06/2026 e valor de R$ 22.234,05, referente ao remanescente da 3ª parcela, depositada em 16/07/2026). Cuiabá - MT, 04 de agosto de 2026, 4ª feira. Lidiane Brandão Oliveira de Jesus Técnico Judiciário - Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Aprovo os cálculos apresentados pela Divisão de Contadoria, conforme demonstrativo de cálculo Id. 7569708. Diante do supra certificado, requisite-se, no Processo Administrativo (PA) nº  0000078-90.2024.5.23.0000, por meio do Sistema SISCONDJ, junto ao Banco do Brasil,  a abertura de conta judicial vinculada ao processo n. 0001103-07.2025.5.23.0000,  entre partes NEIDE MARIA DA SILVA SAMPAIO - exequente - e o ESTADO DE MATO GROSSO - executado - transferindo-lhe o saldo da conta judicial n. 2100124492102, aberta em nome do ESTADO DE MATO GROSSO, exclusivamente para quitação de precatórios, para PAGAMENTO PARCIAL do precatório n. 0001103-07.2025.5.23.0000. A Divisão de Precatórios e RPV deverá trasladar este documento ao referido Processo Administrativo - PA. Cumpridas a determinação, junte-se o extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos.   CUIABA/MT, 05 de agosto de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - N.M.D.S.S.

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