Processo 0001103-08.2022.8.16.0145

Processo: 0001103-08.2022.8.16.0145(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS. 138, 139 E 140, C/C ARTIGO 141, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. 1.1. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO USURPOU DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PARTE OFENDIDA. FEITO QUE TRATA DE CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS CONTRA PROMOTORA (SERVIDORA PÚBLICA) NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROMOTORA QUE ENDEREÇOU REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O SERVIDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 714 DO STF. 1.2. PEDIDO DE NULIDADE DO CRIMINAL (PIC). NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, SENDO-LHE TAMBÉM RECONHECIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AUTORIDADE PRÓPRIA, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO À INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO PELO PARQUET. DIREITOS E GARANTIAS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. 1.3. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EXPRESSAMENTE ANALISOU A EVENTUAL VIABILIDADE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, DEIXANDO DE OFERTÁ-LOS DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER ILEGALIDADE. 1.4. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA DE FORMA FUNDAMENTADA. A ANÁLISE DE JUSTA CAUSA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSERE-SE NO MOMENTO INICIAL DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES PENAIS DESPROVIDAS DE SUPORTE MÍNIMO. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER NULIDADE NESTE PONTO. 1.5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 143 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS NOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUANDO PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, EXIGINDO-SE, AINDA, QUE SEJA EXERCIDA EM MOMENTO OPORTUNO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO QUE APRESENTA DISTINÇÃO RELEVANTE E ESPECÍFICA. OFENSAS FORAM DIRIGIDAS EM FACE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZANDO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM REGIME DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE. APLICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NO PRESENTE CASO. 1.6. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL IDÔNEA. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DO ACUSADO EM OFENDER A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA OFENDIDA. EXCESSO NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. DOLO DA CONDUTA COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA…

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