Processo 0001103-33.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685000572 NÚMERO ÚNICO: 0001103-33.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (G.B.D.S.) ADV. : IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA - OAB: 13581-SE REQUERIDO : . (A.S.S.) DECISÃO....: DECISÃO I- RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA GEILMA BARBOSA DOS SANTOS EM FACE DE ALAN SANTOS SOUZA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS À EXORDIAL. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA. REQUEREU A PARTE AUTORA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR B.B.S.S., NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO 50% (CINQUENTA) DAS CUSTAS MÉDICAS E ESCOLARES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E, QUANTO AO PEDIDO DE DIVISÃO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, ENTENDEU QUE TAIS GASTOS, POR ORA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. II- FUNDAMENTAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL, BEM COMO DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO OBSERVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 A FIM DE QUE A TUTELA PRETENDIDA SEJA CONCEDIDA. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NOS AUTOS, RESTAM DEMONSTRADOS O VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE O REQUERIDO E O MENOR, EVIDENCIADO PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANEXADA AOS AUTOS, O QUE COMPROVA A RELAÇÃO FILIAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERIDO, AINDA QUE DE FORMA INDICIÁRIA, CONSIDERANDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EVENTUAIS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA RENDA E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CRIANÇA, QUE, POR SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA, DEPENDE ECONOMICAMENTE DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. AINDA, QUANTO AO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TEM-SE QUE A DEMORA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PODE LEVAR A CONSEQUÊNCIAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS, COMO PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO. DIANTE DISSO, O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL SE MATERIALIZA NO RISCO DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA. ASSIM, DIANTE DA URGÊNCIA E DA ESSENCIALIDADE DOS ALIMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO MENOR, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO SER ARBITRADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE EQUIVALE ATUALMENTE AO VALOR DE R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), TAL VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA PELA GENITORA NOS

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