Processo 0001103-61.2025.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001103-61.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: RYAN ALVES DA LUZ RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d50c92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0001103-61.2025.5.08.0117) PROPOSTA POR RYAN ALVES DA LUZ, reclamante, em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, reclamada ou 1ª reclamada, e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 2ª reclamada, resolvo: III.1 PRELIMINARMENTE: A) DETERMINAR que as notificações, quando necessárias, sejam confeccionadas em nome dos patronos cadastrados. Tudo, salvo determinação posterior em contrário. B) SUSCITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para declarar a incompetência desta Especializada para julgar contribuições devidas a terceiros; C) REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. D) REJEITAR a impugnação ao valor da causa. III.2 NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, julgar parcialmente procedentes PARA CONDENAR 1ª A RECLAMADA, DE MODO PRINCIPAL, E A 2ª RECLAMADA, SUBSIDIARIAMENTE, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, A PAGAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 880, DA CLT, A QUANTIA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, REGISTRANDO-SE INDIVIDUALMENTE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE CADA PARCELA, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS DE FGTS + 40%*; E, MULTA DO ART. 477, DA CLT; * OS VALORES DE FGTS DEVERÃO SER RECOLHIDOS EM CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE, CONFORME TESE 68 DO TST. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NADA A COMPENSAR. OFÍCIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Reconheço que a reclamada faz jus ao regime de desoneração da contribuição previdenciária patronal. Todavia, no caso concreto, nos termos da fundamentação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Em virtude da sucumbência parcial das partes reclamadas, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios para a(s) advogada(s) do reclamante, no percentual total de 15% dos pedidos julgados procedentes, total ou parcialmente. TUDO, CONFORME CÁLCULO ANEXO E NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. Em virtude da sucumbência parcial da parte reclamante, condeno-a a pagar honorários advocatícios: a) em favor do(s) advogado(a)(s) da reclamada ou 1ª reclamada, no percentual total de 7,5% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. b) em favor do(s) advogado(a)(s) da 2ª reclamada, no percentual total de 7,5% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tudo, nos termos e limites da fundamentação inclusive com relação à condição suspensiva de exigibilidade, na forma art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 83,09, calculadas sobre o valor da condenação, de R$  4.154,26. Improcedente os demais pedidos, por falta de amparo legal. PARTES cientes. Nada mais. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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