Processo 0001103-87.2018.8.12.0006
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0001103-87.2018.8.12.0006
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
14/04/2026
Polo Passivo
Advogados
ROBERTO BARRETO SUASSUNAAdvogado
Última movimentação
Fica a defesa intimada da sentença de f. 369: "Desta forma, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Luciano Artur Alves da Silva, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo 62 do Código de Processo Penal."
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