Processo 0001104-23.2026.8.25.0041
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202673000870 NÚMERO ÚNICO: 0001104-23.2026.8.25.0041 REQUERENTE : ALINE SILVA DE ASSIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JARDEL DE JESUS MATOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) A PETIÇÃO INICIAL, PROTOCOLADA EM 03/07/2026, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A RECEBO E DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO. ESSA CONCLUSÃO NÃO PREJUDICA EVENTUAL REEXAME, DE OFÍCIO OU PROVOCADO, NOTADAMENTE PELA PARTE REQUERIDA EM SU
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