Processo 0001105-29.2013.8.14.0054
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL RECENTE. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS POR SISBAJUD E SERASAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO D
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