Processo 0001105-44.2014.5.15.0045

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/eliz <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DA RMNR - BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO D

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