Processo 0001105-77.2025.8.16.0175

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Autos nº 0001105-77.2025.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EIXOFORTE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Polo Passivo: FABIANO JOSE PEREIRA Vistos, I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95. Consigna-se, todavia, em breve síntese, que EIXOFORTE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA – EPP ajuizou ação de cobrança em face de FABIANO JOSE PEREIRA, sustentando ser credora da quantia de R$ 4.593,75 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), decorrente do fornecimento de produtos e serviços documentados pela Nota Fiscal Eletrônica nº 23129 e pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 12903, ambas emitidas em 19 de abril de 2024, no valor total de R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais), parcelado em quatro prestações mensais e sucessivas, das quais o requerido teria adimplido apenas a primeira, remanescendo em aberto três parcelas, com vencimentos em 18 de junho, 18 de julho e 17 de agosto de 2024 (Movimento nº 1). A petição inicial foi instruída, ainda, com cópia de diálogo travado entre as partes por aplicativo de mensagens acerca do débito, bem como, após o cumprimento das emendas determinadas, com documentação destinada a comprovar o enquadramento da autora como empresa de pequeno porte, a viabilizar sua legitimidade ativa perante o microssistema dos Juizados Especiais (Movimentos nº 9, 14, 28 e 30).Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Recebida a emenda à inicial, foi designada audiência de conciliação na modalidade virtual (Movimentos nº 30 e 32). O requerido foi regularmente citado e intimado para o ato, por carta de citação e intimação com aviso de recebimento entregue em seu endereço, com posterior confirmação de leitura da citação (Movimentos nº 34 e 43). Instalada a audiência de conciliação por videoconferência em 17 de junho de 2026, constatou-se a presença do representante da parte autora e de seu procurador, bem como a ausência do requerido, restando prejudicada a tentativa de composição. Na oportunidade, o procurador da autora requereu a decretação da revelia (Movimento nº 44). Vieram os autos conclusos para sentença (Movimento nº 45). É o relatório, no que essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, porquanto a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato cuja prova é exclusivamente documental, mostrando-se suficientes os elementos já constantes dos autos e prescindível a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Antes do exame do mérito, registra-se que a legitimidade ativa da autora se encontra demonstrada, porquanto comprovado, por meio da documentação societária e fiscal acostada em emenda à inicial, o seu enquadramento como pessoa jurídica de pequeno porte, hipótese expressamente admitida para o ajuizamento de demandas perante o Juizado Especial Cível, a teor do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 (Movimentos nº 12, 28 e 30).Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro…

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