Processo 0001106-82.2023.8.25.0013

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324058 NÚMERO ÚNICO: 0001106-82.2023.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202365001136 PROCEDÊNCIA........CARIRA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - ESTEFANIA DE LIMA SOBRAL ADVOGADO - CHALON SCHUSTER - OAB: 10449/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO. ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DIGITAL IRREPETÍVEL. PRINTS DE CONVERSAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCERTEZA QUANTO À AUTENTICIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE OS PRINTS DE CONVERSAS E A PROVA DOCUMENTAL DIGITAL PODEM SER VALORADOS QUANDO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ANTERIORMENTE MANTIDA ENTRE RÉU E VÍTIMA CARACTERIZA O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, INCIDINDO-SE NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO.O ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL TUTELA A DIGNIDADE SEXUAL E INCRIMINA A CONDUTA DE DIVULGAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CONTENHA CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO EXPRESSO DA VÍTIMA, BASTANDO A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM ÍNTIMA. A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS DEMONSTRAM A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO ÍNTIMO SEM AUTORIZAÇÃO. A PUBLICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTEÚDO EM STATUS OU STORIES DE REDE SOCIAL CONSTITUI EVENTO DIGITAL CONSUMADO NO TEMPO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPETIÇÃO APÓS O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, RAZÃO PELA QUAL A PROVA DOCUMENTAL PODE SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. O ART. 155 DO CPP PERMITE A VALORAÇÃO DE PROVAS CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS, DESDE QUE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, NÃO SE EXIGINDO A REPRODUÇÃO JUDICIAL DE PROVA MATERIALMENTE IRREPETÍVEL. O ART. 167 DO…

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