Processo 0001106-98.2024.8.25.0061

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO. ACORDÃO........: 26126/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500173176 NÚMERO ÚNICO: 0001106-98.2024.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202500347147 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) REVISOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) EMBARGANTE - D.S.D.S....................... ADVOGADO - ITAMAR DE SANTANA NASCIMENTO - OAB: 6746/SE ADVOGADO - VAGNER ROLINO ANDRADE - OAB: 15839/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O ATO DESCRITO NO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E O ATO DESCRITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL  PREVALECE A DÚVIDA DA OCORRÊNCIA, QUE FAVORECE O RÉU  IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) CONTRA SUA ENTEADA MENOR DE 14 ANOS, EM CONCURSO MATERIAL COM LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, DIANTE DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NOS RELATOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NÃO SE EVIDENCIAM, EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, NO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.4. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL  PREVALECE A DÚVIDA DA OCORRÊNCIA, QUE FAVORECE O RÉU, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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