Processo 0001107-20.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34371/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838740 NÚMERO ÚNICO: 0001107-20.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589201138 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSEFA LEONCIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO - RGANE COSTA LIMA MONTEIRO - OAB: 11888/SE APELADO - BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA OU NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DOS DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS CESTA B.EXPRESSO 2 E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA BUSCA A REFORMA PARA ARBITRAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS E CONTINUADOS DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, SÃO APTOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA) OU SE DEPENDEM DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSISTENTE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS SEM PROVA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDO NA ORIGEM, ENSEJANDO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS.4. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO SE PRESUME, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO SÉRIA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE, COMO A HONRA, REPUTAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA.5. NA HIPÓTESE CONCRETA, CONQUANTO A AUTORA OSTENTE VULNERABILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DO INSS, OS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 64,75 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) NÃO COMPROMETERAM SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROVA CABAL DE EXCEPCIONAL ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA, CONFIGURA MERO DISSABOR DA VIDA QUOTIDIANA E NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 186; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 11 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE,…

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