Processo 0001107-35.2025.5.09.0129
TRT9 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0001107-35.2025.5.09.0129 AUTOR: GISELE FIDELES DE SOUZA RÉU: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f1ce8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de #id:a4e3c59. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1) Intimem-se as partes para impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. No mesmo prazo, visando a liberação futura de valores, poderão as partes informar conta bancária de sua titularidade ou do procurador judicial com poderes para receber e dar quitação, para a expedição de guia de retirada com ordem de transferência. 2) Oportunamente, por ocasião da atualização, observem-se os depósitos e demais despesas porventura existentes. 3) Tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, em vigor a partir de 01/09/2023, bem como o requerimento formulado pela Advocacia Geral da União, por meio do Ofício nº 00012/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de dispensa de intimação da União, nos feitos atingidos pela referida norma, que elevou para R$ 40.000,00 o parâmetro de valor para dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, objeto do despacho DES SGJ 448/2023, da Presidência deste E. Tribunal, ficam dispensadas, nos presentes autos, as intimações previstas nos artigos 832, § 4º e 879, § 3º, da CLT. 4) Apresentada Impugnação, intime-se o contador para os esclarecimentos que entender cabíveis, em dez dias, inclusive com a apresentação de novos cálculos, caso necessário. 5) Após, voltem conclusos. LONDRINA/PR, 10 de agosto de 2026. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.
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