Processo 0001108-93.2022.8.25.0043

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19674/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810462 NÚMERO ÚNICO: 0001108-93.2022.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202274001156 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - CLEBERTON BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - OAB: 403110/SP APELADO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MOBILIDADE PRESERVADA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O RECORRENTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE EMBALADOR. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ENSEJA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO A PERÍCIA TÉCNICA ATESTA QUE A LESÃO NÃO ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. DISCUTE-SE, AINDA, A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL FACE AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE O EXPERT APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA. 3. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO ), VISTO QUE O PRECEDENTE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. 4. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A MOBILIDADE DOS DEDOS, MÃO E PUNHO ESQUERDOS ESTÁ PRESERVADA, PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS MOVIMENTOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE LABORAL, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 E ART. 473. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 416 (RESP 1.109.591/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/06/2010). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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