Processo 0001109-39.2026.5.17.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001109-39.2026.5.17.0002 RECLAMANTE: FABIOLA ALVARENGA RECLAMADO: ISIS SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9bb56 proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA   Trata-se de pedido de tutela de urgência feito pela parte autora para imediata liberação de FGTS e habilitação no seguro-desemprego. No caso em exame, o contrato de trabalho se encontra ativo e há requerimento de rescisão indireta na petição inicial, em decorrência de descumprimentos de deveres contratuais pela ré.  As obrigações alegadas como descumpridas pela reclamada demandam a instauração do contraditório e instrução probatória. Assim, devem aguardar a audiência respectiva, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela provisória. Designa-se audiência Una, na modalidade híbrida, para dia 19/10/2026, às 13:40 horas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, as partes, os advogados e as testemunhas poderão comparecer de forma virtual/telepresencial, desde que se responsabilizem pela qualidade da conexão. Eventual não comparecimento, por problemas técnicos de conexão, não ensejará adiamento da audiência. Caso haja inconsistência técnica que impossibilite a conexão no dia da audiência, inclusive falta de energia e queda de internet, será de responsabilidade exclusiva de quem optou em participar de forma telepresencial. (PRECEDENTE PERSUASIVO N.º 22 do E. TRT da 17ª Região). Caso opte pela participação de forma telepresencial, o advogado /jurisdicionado deverá acessar o Portal de Audiências do TRT 17º Região no endereço https://www.trt17.jus.br/audiencias , clicar em "Audiências e Sessões Telepresenciais", informar login e senha (obtido por meio de cadastro prévio e específico), escolher no calendário a data em que está marcada a assentada e clicar no campo correspondente à 2ª Vara do Trabalho de Vitória. Ressalto que o link será disponibilizado apenas no Portal, habitualmente no último dia útil da semana anterior ou em até 1 (uma) hora antes do inicio da pauta. As partes poderão trazer no máximo duas testemunhas (Rito Sumaríssimo) ou três testemunhas (Rito Ordinário), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação (arts. 825 e 852-H, §2º da CLT). É incumbência das partes dar ciência às suas testemunhas da data da audiência. No caso de oitiva de forma telepresencial, deverá ser previamente providenciado um local adequado e com equipamento necessário sem interferências para a comunicação (câmera e microfone instalados no computador) . A parte autora fica intimada, por seus advogados, com a publicação deste despacho no DJEN. Cite-se a reclamada. VITORIA/ES, 23 de julho de 2026. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA ALVARENGA

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.