Processo 0001109-60.2019.8.10.0024
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 25 DE MAIO E FINALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL: 0001109-30.2019.8.10.0024 APELANTE: WIBSON MACEDO MAGALHAES ADVOGADOS: KECYO NATTAN VIANA BARBOSA - OAB/MA 14.277, ANTONIO SALOMÃO CARVALHO MATOS - OAB/MA 8.807 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: LAURA AMÉLIA BARBOSA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 302, §1º, INCISO III, DO CTB ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA RELA
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