Processo 0001109-75.2016.5.12.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ AP 0001109-75.2016.5.12.0019 AGRAVANTE: JORGE PAULO WALIGURA AGRAVADO: IDEAL EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001109-75.2016.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: JORGE PAULO WALIGURA AGRAVADO: IDEAL EDIFICACOES LTDA - ME, IDEAL PISOS E ACABAMENTOS LTDA - ME, LUCIANO PEREIRA, GUSTAVO ANDRE PEREIRA, WALTRAUD PRUST PEREIRA RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ       DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT, e extinguiu a execução nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos para a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, considerando o art. 11-A da CLT e a IN nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT só incide quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial proferida após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), na forma do art. 2º da IN nº 41/2018 do TST. 4. A determinação judicial que deflagra o prazo prescricional deve compreender exigência de ato cuja prática seja de incumbência exclusiva do exequente. A indicação de bens penhoráveis não se enquadra nessa categoria, porquanto constitui dever compartilhado entre as partes e o juízo. 5. É indispensável, antes da declaração da prescrição intercorrente, a intimação prévia do exequente para se manifestar sobre o tema, conforme os arts. 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, sob pena de configuração de decisão surpresa. 6. O § 6º do art. 921 do CPC estabelece que, decretada a prescrição intercorrente sem a prévia intimação do exequente na forma do § 4º do mesmo dispositivo, o prejuízo é presumido. A ausência dessa providência, por si só, vicia a declaração da prescrição. 7. A Tese Jurídica nº 22 do TRT12, fixada no IRDR nº 0000431-05.2025.5.12.0000, estabelece a inaplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas para fins de suspensão por um ano antes do arquivamento dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 11-A, caput e § 1º, da CLT; art. 889 da CLT; art. 2º da IN nº 41/2018 do TST; arts. 9º, 10, 774, inc. V, 921, §§ 4º, 5º e 6º, e 924, inc. V, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica nº 22 do TRT12 (IRDR nº 0000431-05.2025.5.12.0000).       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, originário da 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, sendo agravante JORGE PAULO WALIGURA e agravados IDEAL EDIFICACOES LTDA - ME, IDEAL PISOS E ACABAMENTOS LTDA - ME, LUCIANO PEREIRA, GUSTAVO ANDRE PEREIRA e WALTRAUD PRUST PEREIRA. O exequente interpõe agravo de petição contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem apresentação de contraminuta pelos executados. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO MÉRITO 1.…

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