Processo 0001110-22.2025.5.17.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001110-22.2025.5.17.0014 REQUERENTE: CESAR ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c454bd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para homologação da conta de liquidação, todavia, inicialmente vale esclarecer à ré que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos gerados pelo deferimento da parcela principal, ainda que não conste na decisão exequenda menção expressa nesse sentido. No que diz respeito à supressão de folgas quando houve a concessão de férias nos dias destinados às folgas da escala, o trecho extraído do acórdão mencionado nos esclarecimentos do perito sob IDs. 25a9c16 e a9cb6a5, por si só, é suficiente a sanar qualquer insurgência da ré quanto  à metodologia utilizada pelo perito. Quanto ao termo final da apuração dos cálculos, considerando tratar-se de execução provisória, e, diante da ausência de documentos necessários à liquidação do período de 01/2021 a 10/2021, após o trânsito em julgado, poderão os cálculos serem complementados. Assim, porque ajustada à coisa julgada e à legislação aplicável à espécie, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sob ID. 933fd4b para que produzam seus efeitos legais. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 12.500,00, como requerido pelo perito, por se tratar de cálculos complexos, o período de apuração (06/10/2016 a 18/01/2021) e o zelo do profissional, já inclusos na conta. À contadoria para atualização. Após, intime-se a  executada para pagamento ou garantia do Juízo no prazo de 48 horas (art. 880, CLT). Decorrido o prazo in albis, proceda-se à pesquisa SISBAJUD dos ativos financeiros da executada. Infrutífera a diligência ou com êxito parcial, inclua-se a executada no BNDT. I.I) Havendo êxito na incursão promovida junto ao SISBAJUD e estando totalmente garantida a execução, fica convolado em penhora o bloqueio efetivado, devendo a Secretaria intimar as partes para os fins do art. 884 da CLT. II.II) Decorridos os prazos, voltem conclusos para demais determinações. Atente-se para a transitoriedade da presente execução. III) Se infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora eletrônica, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial, Penhora e Avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas eletrônicas disponíveis  visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. IV)  Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. V) Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de…

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