Processo 0001110-24.2024.8.16.0082

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Processo: 0001110-24.2024.8.16.0082(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 12/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FORMOSA DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que não julgou o mérito do pedido de reconhecimento de promoção por merecimento e pagamento de diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, formulado pela autora. A sentença recorrida abrangeu apenas parcialmente os pedidos iniciais, resultando em nulidade por falta de análise completa da pretensão inicial.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida foi citra petita ao não julgar o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022.III. Razões de decidir1. A sentença recorrida não julgou o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, configurando sentença citra petita.2. A análise do pedido não pode ser feita em sede recursal, o que caracteriza supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.3. Reconhecida a nulidade da sentença, é necessário o retorno dos autos para novo julgamento.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em caso de sentença citra petita, é nula por não analisar todos os pedidos formulados, sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento e análise dos pedidos não apreciados.

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