Processo 0001110-48.2026.8.25.0035
TJSE • Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)
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MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS PROC.: 202670001115 NÚMERO ÚNICO: 0001110-48.2026.8.25.0035 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º, 98, 99, 100, 101 E 130 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONSIDERANDO A NATUREZA PREVENTIVA E ACAUTELATÓRIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA ADOLESCENTE FLÁVIA SANTOS
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