Processo 0001110-74.2025.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001110-74.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: SIDINEY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: BENEDITA C. DA SILVA LTDA CITAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(S): BENEDITA C. DA SILVA LTDA Com fundamento nos Arts. 242, 272 e 513, § 2º, inciso I do CPC, fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", por intermédio de seu(ua) patrono(a), CITADA para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 2.978,56 (dois mil e novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atinente às contribuições previdenciárias, consoante planilha de cálculos de #id:d4f6611. Fica a reclamada, ainda, INTIMADA para cumprir, nos exatos termos da sentença proferida nos autos , as seguintes obrigações de fazer: 1. Anotação de baixa na CTPS Digital do reclamante Prazo: 10 (dez) dias, contados da intimação. Deverá proceder à anotação da baixa contratual, fazendo constar a data de 09/05/2025, com projeção do aviso prévio para 11/06/2025. Penalidade: em caso de descumprimento, incidirá multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, em favor do reclamante, sem prejuízo de realização da anotação pela Secretaria da Vara. 2. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego Prazo: 10 (dez) dias corridos. Penalidade: o descumprimento ensejará a condenação ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego. Adverte-se que o não cumprimento das obrigações no prazo assinalado implicará na imediata adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive execução das multas cominadas. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), após 45 dias e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. CONTATOS DA VARA PARA INFORMAÇÕES: Em caso de dúvidas, a parte deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária, das 08h às 13h, por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO: vt8macapa.sec@trt8.jus.br, por meio do TELEFONE da 8ª Vara do Trabalho de Macapá através do número: (96) 4009-6432 ou por meio de CHAMADA DE VÍDEO com a Secretaria Virtual através do link: https://meet.google.com/uzd-jegz-edh, utilizando o aplicativo GOOGLE MEET. MACAPA/AP, 05 de maio de 2026. FERNANDO ARNON DOS SANTOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITA C. DA SILVA LTDA

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