Processo 0001110-88.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300398 NÚMERO ÚNICO: 0001110-88.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (R.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.J.S.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DESTA FEITA, CALCADO NOS DITAMES DO ARTIGO 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, E EM RAZÃO DOS COMPROVADOS GASTOS DESCRITOS E DO DELICADO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA MENOR, TENHO POR RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE. ASSIM, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO PERCEBIDO A QUALQUER TÍTULO, DEDUZIDOS EXCLUSIVAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IMPOSTO DE RENDA), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAL COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA. O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO OU DESCONTADO EM FOLHA E CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG: 3532, OP: 013, CONTA: 00051660-3 (PÁG. 5). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA. CONSIDERANDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOTICIADO , OFICIE-SE IMEDIATAMENTE À FONTE PAGADORA, EMPRESA JMS SERVIÇOS, SITUADA NA RUA G, Nº 40, LOTEAMENTO JUSSARA II, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, ARACAJU/SE, CEP 49060-000 , PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO NOS TERMOS ACIMA FIXADOS (25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), EFETUANDO O REPASSE MENSAL PARA A CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG: 3532, OP: 013, CONTA: 00051660-3). CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS (AV. PERIMETRAL I, Nº 2520, SALÃO YTAMAR STYLUS, MARCOS FREIRE 3 - NOSSA SENHORA DE SOCORRO/SE - PÁG. 49) , PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CONCILIADOR DO CEJUSC MARCOS FREIRE (LOCALIZADO NO FÓRUM DESEMBARGADOR PEDRO BARRETO, AV. COLETORA C, S/N - CONJ. MARCOS FREIRE II, NOSSA SRA. DO SOCORRO – SE), ADVERTINDO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE O RESPECTIVO MANDADO PODERÁ SER CUMPRIDO NOS TERMOS DO ART. 212, §2º DO CPC. O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA IMPORTA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 7º DA LEI 5.478/68. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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