Processo 0001111-08.2015.5.20.0003
TRT20 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001111-08.2015.5.20.0003 RECLAMANTE: CRISLAINE SANTOS DE LIMA E OUTROS (2) RECLAMADO: LINX INSTALADORA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c09968 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Tendo em vista que as exequentes não demonstraram o abuso da personalidade jurídica por parte dos administradores da sociedade anônima executada, nos termos do art. 50 do Código Civil, nem que os referidos administradores procederam, no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou do estatuto, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas acerca da suposta ocorrência dessas condutas, inclusive sem indicar quais administradores teriam sido responsáveis por elas, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelas exequentes na petição de ID 1895338. Notifiquem-se as exequentes, por meio de seu advogado constituído nos autos, para ciência deste despacho e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem outros meios executivos mais eficazes para o regular prosseguimento da execução, considerando os atos já praticados nos autos e os resultados negativos das diligências anteriormente realizadas, a fim de evitar a repetição de atos processuais inúteis. Ressalte-se que as medidas postuladas devem ser razoáveis e apresentar potencial concreto de utilidade para a satisfação do crédito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A da CLT), com a consequente remessa dos autos ao arquivo provisório. Consideram-se feitas as notificações pela publicação do presente despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Publique-se. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2026. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARCI SANTOS MARTINS - ANY KEROLLY MARTINS ALVES - CRISLAINE SANTOS DE LIMA
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