Processo 0001111-43.2024.5.12.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001111-43.2024.5.12.0026 RECORRENTE: DIONES RODRIGUES ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: DIONES RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001111-43.2024.5.12.0026  RECORRENTE: DIONES RODRIGUES ROCHA E OUTROS (2)  RECORRIDO: DIONES RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1)        ROT 0001111-43.2024.5.12.0026 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA. EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO (SC18691) Recorrido:   Advogado(s):   DIONES RODRIGUES ROCHA MARCELO KROEFF (RS40251)   RECURSO DE: HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2026; recurso apresentado em 24/07/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE   Alegação(ões): - violação dos arts. 193 da CLT e 7º, XXIII, da CF.  - Súmula n. 364 do TST.  - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.  Consta do acórdão: "Consoante entendimento consolidado no item I da Súmula 364 do TST, "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". E a teor do entendimento vertido na Súmula 135 deste Regional, "Aplica-se o limite de 200 (duzentos) litros previsto no item 16.6 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho também ao armazenamento de inflamáveis líquidos no ambiente de trabalho". No caso, o parecer da perita (ID 503e6eb) indica que o autor laborou em condições periculosas por exposição a inflamáveis, na forma do Anexo 2, da NR 16, quadro do item 3, "s", consignando que "A reclamada concordou com a verificação visual somente e concordou que havia 1 recipiente de 1000 litros no local, que ficava dentro do setor de depósito e era usado para abastecer o gerador de energia. Atualmente foi retirada do local e não existe mais. Desta forma, o reclamante estava exposto ao agente perigoso por realizar atividades e operação perigosa com inflamáveis (depósito onde havia armazenamento de inflamáveis), com uma sistemática habitual e assim não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que, todos os dias, havia para o autor a obrigação de acessar este local, momento em que se dava o contato com o agente perigoso". (...) Ademais, como bem destacado em sentença, a prova oral confirmou que o autor tinha contato com os tanques de diesel/o recinto do gerador e em ambiente fechado. Ausente qualquer prova de que o ingresso do autor neste ambiente ocorria de forma eventual. Portanto, o conjunto probatório confirma a exposição do autor ao agente periculoso, em ambiente fechado, pelo que não há fundamentos para reforma da sentença. Não obstante o magistrado não esteja vinculado à conclusão exposta no laudo pericial (art. 479 do CPC), este só não deve prevalecer quando presentes nos autos elementos robustos capazes de infirmar as premissas adotadas…

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