Processo 0001111-59.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0001111-59.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA ALIM NO E DO PA E T FED DO AP RECLAMADO: PANIFICADORA MEDICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55973fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA CONDENAR A RÉ NOS SEGUINTES TERMOS: I – PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR EMPREGADO E POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO, DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 2025 ATÉ A DATA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO, ATÉ A DATA DO TÉRMINO DE CADA CONTRATO DE TRABALHO, LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CCT 2025/2026.O NÚMERO DE EMPREGADOS E O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARA TANTO, A RECLAMADA DEVE SER INTIMADA PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DO E-SOCIAL QUE DEMONSTREM O TOTAL DE EMPREGADOS CONTRATADOS ENTRE FEVEREIRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. CASO NÃO APRESENTE, OS VALORES SERÃO APURADOS POR ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO, APÓS REQUERIMENTO DO SINDICATO. II - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DA CONTRATAÇÃO DO BENEFÍCIO DISCUTIDO PARA TODOS OS SEUS EMPREGADOS, NOS EXATOS TERMOS DA CLÁUSULA 29ª DA CCT 2025/2026, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), REVERTIDA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXISTEM RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A SEREM RETIDAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO SINDICATO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$20.000,00. CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTE AUTORA CIENTE COM A PUBLICAÇÃO NO DJEN. NOTIFICAR A RECLAMADA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. NADA MAIS.   JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA ALIM NO E DO PA E T FED DO AP

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