Processo 0001112-23.2025.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001112-23.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: EDSON NEVES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39ef073 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0001112-23.2025.5.08.0117 ) PROPOSTA POR EDSON NEVES DA SILVA, reclamante, em face de CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS, reclamada, resolvo: PRELIMINARMENTE: DETERMINAR que de notificações exclusivas em nome de determinado(a) advogado(a) dependem de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria da Vara, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante art. 5o e §§ da Resolução CSJT no 185/17. Assim, determino que as notificações, quando necessárias, sejam confeccionadas em nome dos patronos cadastrados. Tudo, salvo determinação posterior em contrário. SUSCITAR a preliminar de incompetência absoluta, declarando a incompetência desta Justiça Especializada para julgar e executar ex officio as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros; III.2) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO RECLAMANTE NO DIA 17/10/2023, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA CULPA POR NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO, E CONDENAR A RECLAMADA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, A PAGAR, NOS MOLDES DO ARTIGO 880, DA CLT, À RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, REGISTRANDO-SE INDIVIDUALMENTE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE CADA PARCELA, A TÍTULO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS LIMITES DO PEDIDO. B) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL INCLUSIVE QUANTO AS RETENÇÕES E DEDUÇÕES, MULTAS E JUROS (súmula 21, do e. Trt8). CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE; DEVE A RECLAMADA PROCEDER À EMISSÃO FORMAL E REGISTRO DA CAT REFERENTE AO ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO NOS AUTOR, OCORRIDO EM 17/10/2023, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO RECLAMANTE. REJEITO TESE EM CONTRÁRIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A(S) ADVOGADA(S) DO RECLAMANTE, NO PERCENTUAL TOTAL DE 10% DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, TOTAL OU PARCIALMENTE. TUDO, CONFORME CÁLCULO ANEXO E NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAR O RECLAMANTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL TOTAL DE 5% DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES (PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIOS). TUDO, CONFORME CÁLCULO ANEXO E NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Balizas éticas respeitadas, até o momento. Custas pela reclamada, no valor de R$ 925,61 calculadas sobre o valor da condenação, de R$…

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