Processo 0001112-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20133/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802766 NÚMERO ÚNICO: 0001112-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110400068 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200819869 AGRAVANTE - LUCIANO MILSTEIN SILVA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - JOSÉ THIAGO SILVA PEREIRA - OAB: 8007/SE AGRAVANTE - VITOR LISBOA OLIVEIRA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - JOSÉ THIAGO SILVA PEREIRA - OAB: 8007/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE INTERESSADO - JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO - LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - OAB: 6892/AL ADVOGADO - DAVID ARAÚJO PADILHA - OAB: 9005/AL ADVOGADO - PEDRO DUARTE PINTO - OAB: 11382/AL ADVOGADO - ASSIONE SANTOS - OAB: 283602/PR ADVOGADO - DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO - OAB: 13845/AL INTERESSADO - SANDRA SOUZA MAGNO HERCULANO ADVOGADO - ASSIONE SANTOS - OAB: 283602/PR ADVOGADO - DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO - OAB: 13845/AL INTERESSADO - ILAN MAGNO HERCULANO ADVOGADO - LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - OAB: 6892/AL ADVOGADO - DAVID ARAÚJO PADILHA - OAB: 9005/AL ADVOGADO - PEDRO DUARTE PINTO - OAB: 11382/AL ADVOGADO - ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221/SE ADVOGADO - DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO - OAB: 13845/AL INTERESSADO - CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO ADVOGADO - ASSIONE SANTOS - OAB: 283602/PR INTERESSADO - VERA MARIA GOIS DO NASCIMENTO ADVOGADO - ASSIONE SANTOS - OAB: 283602/PR ADVOGADO - DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO - OAB: 13845/AL INTERESSADO - IGOR GOIS NASCIMENTO ADVOGADO - LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - OAB: 6892/AL ADVOGADO - DAVID ARAÚJO PADILHA - OAB: 9005/AL ADVOGADO - PEDRO DUARTE PINTO - OAB: 11382/AL ADVOGADO - ASSIONE SANTOS - OAB: 283602/PR ADVOGADO - DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO - OAB: 13845/AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE  CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR  PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA  INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE BIS IN IDEM  VERBA JÁ ARBITRADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO  AFASTAMENTO DA TESE DE DUPLICIDADE  AUTONOMIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS  INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ  POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O TETO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO)  REFORMA DO DECISUM  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE EXECUTADO EXCLUÍDO DA LIDE, QUANDO JÁ ARBITRADA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INCIDENTES. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 587, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DO DEVEDOR CONSTITUEM AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL E AUTÔNOMA, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO INDEPENDENTE DE HONORÁRIOS EM AMBAS AS SEARAS (EXECUÇÃO E EMBARGOS). 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES, POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFIGURA SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE NA LIDE PRINCIPAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 1º,…

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