Processo 0001112-41.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001112-41.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: CASSIO FRANCISCO RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea13d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CÁSSIO FRANCISCO RAMOS DE SOUZA EM FACE DE CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, DECIDE-SE I –REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RECLAMADA, BEM COMO CONDENAR A EX-EMPREGADORA NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS DIGITAL DO AUTOR, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SOB PENA DE MULTA; B) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FGTS DO PACTO MAIS A MULTA DE 40%, MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, HORAS EXTRAS COM 50% E 100% DE ACRÉSCIMO, ALÉM DAS REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FGTS MAIS 40% E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO DO AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS MAIS 40%, RESSALVANDO-SE, QUANTO À MULTA, A REPERCUSSÃO DO AVISO PRÉVIO. DETERMINA-SE QUE: 1) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, A RECLAMADA IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A SEJA EXCLUÍDA DA LIDE; 2) A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. O DEMANDANTE É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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